Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Orientador Fiscal Trainne

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Q2042392 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.

A  pessoa  com  deficiência  está  obrigada  à  fruição  de  benefícios decorrentes de ação afirmativa. 
Alternativas
Q2042393 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.
A  deficiência  pode  afetar  a  plena  capacidade  civil  da  pessoa, impedindo o direito à guarda, à tutela, à curatela  e à adoção.  
Alternativas
Q2042394 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.
Quando  esgotados  os  meios  de  atenção  à  saúde  da  pessoa  com  deficiência  no  local  de  residência,  será  prestado  atendimento  fora  de  domicílio,  garantidos  o  transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e  de seu acompanhante.
Alternativas
Q2042395 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
À  luz  da  Lei  n.º 13.146/2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência), julgue o item subsequente.

É  permitida  a  cobrança  de  valores  diferenciados  por  planos  e  seguros  privados  de  saúde  em  razão  da  condição  de  pessoa  com  deficiência,  desde  que  devidamente justificados os valores por escrito. 
Alternativas
Q2042396 Direito Processual Penal

Acerca da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.


A  violência  psicológica  é  uma  forma  de  violência  doméstica e  familiar contra a mulher, entendida como  qualquer  conduta  que  lhe  cause  dano  emocional  e  diminuição  da  autoestima  ou  que  lhe  prejudique  e  perturbe  o  pleno  desenvolvimento  ou  que  vise  a  degradar  ou  controlar  suas  ações,  seus  comportamentos,  suas  crenças  e  suas  decisões,  mediante qualquer meio que lhe cause prejuízo à saúde  psicológica e à autodeterminação.

Alternativas
Respostas
101: E
102: E
103: C
104: E
105: C