Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo
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A representação em juízo do Conselho Regional de Medicina Veterinária é de competência do seu presidente.
O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.
Após instaurado o processo ético-disciplinar, será possível seu arquivamento por desistência das partes.