Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente de Fiscalização

Foram encontradas 30 questões

Q1782293 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
Nos processos administrativos, serão observados os critérios de atuação conforme a lei e o direito.
Alternativas
Q1782294 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
O administrado que desejar realizar alegações perante a Administração deverá, obrigatoriamente, ser assistido por advogado, independentemente do tipo de solicitação. Assim, será possível se assegurar que não ocorreu supressão da assistência técnica adequada.
Alternativas
Q1782295 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.
Alternativas
Q1782296 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Alternativas
Q1782297 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.  
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Alternativas
Q1782298 Veterinária
Conforme a Resolução n.° 875/2007, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item. 
Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.
Alternativas
Q1782299 Veterinária
Conforme a Resolução n.° 875/2007, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item. 
O conselheiro estará impedido de exercer suas funções no processo quando seu parente, até o terceiro grau, for uma das partes.
Alternativas
Q1782300 Veterinária
Conforme a Resolução n.° 875/2007, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item. 
A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar prescreve em cinco anos, contados da data de verificação do fato.
Alternativas
Q1782301 Veterinária
Conforme a Resolução n.° 875/2007, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item. 
Após instaurado o processo ético-disciplinar, será possível seu arquivamento por desistência das partes.
Alternativas
Q1782302 Veterinária
Conforme a Resolução n.° 875/2007, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que aprova o Código de Processo Ético-profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, julgue o item. 
As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: E
14: C
15: C
16: E
17: C
18: C
19: E
20: C