Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal
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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A omissão dolosa que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial dos bens das
entidades da Administração Pública poderá configurar
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela
Administração afasta a atuação dos interessados.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão
especial em ato normativo próprio.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos públicos integrantes da Administração Direta
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm a
faculdade de implementar as disposições previstas na
Lei de Acesso à Informação.