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Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico
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Q2287491

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287491 Direito Tributário

Considerando as disposições legais a respeito das execuções fiscais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União é regulada por lei própria, enquanto aquela referente à dívida ativa dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias é regida pelo Código de Processo Civil

Apenas obrigações tributárias podem constituir dívida ativa.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Somente se considera dívida ativa da Fazenda Pública os valores superiores a dez salários mínimos.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Advocacia‑Geral da União

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Q2287492

Legislação Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287492 Legislação Federal

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, o prazo para a Fazenda impugnar embargos à execução fiscal é de

Alternativas

5 dias.

30 dias.

60 dias.

120 dias.

180 dias.

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Q2287493

Legislação Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287493 Legislação Federal

Com base na Lei n° 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou as certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, conforme estabelecido no regimento interno dos tribunais.

A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissível em mandado de segurança.

Compete ao chefe do Poder Executivo baixar normas sobre o recolhimento da dívida ativa respectiva, em juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

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Q2287494

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287494 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Alternativas

preparatória

apresentação de propostas e lances

julgamento

habilitação

homologação

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Q2287495

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287495 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 10.520/2002, assinale a alternativa correta, a respeito da modalidade de licitação denominada pregão

Alternativas

A modalidade de pregão somente é admitida para a aquisição, pela União, de bens comuns.

É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

A fase externa do pregão será iniciada com a publicação da aprovação do certame no Diário Oficial da União (D.O.U.).

É lícita a exigência de garantia de proposta apresentada em pregão.

O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.

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47: B

48: A

49: D

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