Questões de Concurso Público CREFITO-7ª Região(BA e SE) 2023 para Agente Fiscal
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Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.
No âmbito da administração pública indireta, a
descentralização é a distribuição de competências de
uma para outra pessoa, seja física ou jurídica.
Acerca da organização administrativa da União e dos agentes públicos, julgue o item.
Compõem a administração pública indireta as
autarquias e as fundações, sendo que ambas podem ter
natureza jurídica de direito público ou privado.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Em regra, os atos praticados no processo licitatório são
públicos, ressalvadas as hipóteses de informação cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
Não poderá disputar licitação a pessoa física ou jurídica
que, nos dez anos anteriores à divulgação do edital,
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em
julgado, por exploração de trabalho infantil.
À luz da Lei n. o 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
A primeira fase do processo licitatório será a divulgação
do edital de licitação.
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