Questões de Concurso Público CRO-BA 2023 para Agente de Fiscalização
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Conforme o Decreto n.º 87.689/1982, julgue o item subsequente.
O exercício da profissão de técnico em prótese dentária, em todo o território nacional, somente será permitido aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que exerçam a profissão.
Os laboratórios de prótese dentária são obrigados à inscrição no Conselho Regional de Odontologia da jurisdição em que estejam instalados.
Ao laboratório de prótese dentária será fornecido, pelo Conselho Regional, certificado de inscrição, conforme modelos específicos aprovados por cada Conselho Regional.
Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios de prótese dentária sujeitos à Administração Federal, estadual e municipal, bem como os mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.
É lícito aos técnicos em prótese dentária fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.