Questões de Concurso Público CRO-PB 2023 para Fiscal

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.

De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos, contudo a Administração poderá dilatar o prazo para o seu fornecimento, quando forem indispensáveis à realização de buscas em outros setores administrativos.

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

A decisão de celebrar o compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item. 

A convocação de consulta pública conterá a minuta do ato normativo, disponibilizará a motivação deste e fixará seu prazo e as demais condições.