Questões de Concurso Público CRO-PB 2023 para Fiscal

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.