Questões de Concurso Público Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO 2023 para Assistente Social

Os anos 1940 foram um marco histórico no que se refere ao debate sobre os fundamentos do serviço social no Brasil. A teoria social crítica (de tradição majoritariamente marxista) norteou o projeto acadêmico-profissional da profissão no País desde então, tendo como núcleo a compreensão da história a partir da luta das classes sociais.

A trajetória do serviço social latino-americano é caracterizada pela absoluta carência de críticas teóricas substantivas ao serviço social clássico e a seus principais formuladores e por seus vínculos teóricos e práticos com o conservadorismo. Não obstante esse histórico, percebe-se que, na atualidade, a crítica aos fundamentos do serviço social de caso, do serviço social de grupo e do serviço social de comunidade não se faz necessária, tendo em vista a total superação desses fundamentos na prática profissional.

O nascimento do serviço social no Brasil foi marcado pela interlocução privilegiada com o pensamento social católico e conservador europeu, em estreita aproximação com as concepções estruturais e funcionalistas difundidas nas ciências sociais e humanas norte-americanas, incorporando rudimentos da psicanálise.

A construção coletiva da formação acadêmica no serviço social brasileiro não foi permeada pela defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade, nem baseada na realidade regional e nacional ou direcionada aos interesses da coletividade. Assim, as diretrizes curriculares visam à função pública da universidade, priorizando a ampliação do acesso ao ensino em instituições particulares e a modalidade de ensino a distância.

As diretrizes curriculares atualmente vigentes no Brasil definem a capacitação teórico-metodológica e ético-política como formalidade opcional para o exercício das atividades técnico-operativas da profissão.

O processo de colonização da América Latina encontra-se na origem histórica da questão social, que, ao adquirir características mais agudas e complexas ao longo da história do continente, impõe desafios ao serviço social nacional desde seu início.

O projeto de serviço social surgiu no Chile, nos anos 1920, e se expandiu na América Latina e no Caribe sob a égide das transformações capitalistas, com forte influência do pensamento europeu. Tal projeto, sob a mediação do Estado e da igreja católica, orientou os profissionais a atuar no sentido da construção de respostas adequadas aos interesses da classe dominante, no controle das relações sociais que subjugam e subalternizam a classe trabalhadora. 

A partir dos anos 1970, o projeto de formação profissional passou a apresentar avanços, com clara direção sociopolítica a processos emancipatórios. Nas décadas de 1980 e 1990, o projeto consolidou-se, por meio do alinhamento da profissão com a perspectiva histórica das classes subalternas, ancorado, principalmente, na matriz teórico-metodológica de tradição marxista. 

No período contemporâneo, diversos desafios se apresentam, a partir da orientação neoconservadora em âmbito mundial. Nesse contexto, faz-se necessário o fortalecimento do projeto de formação, sob o risco de ocorrerem retrocessos em conquistas teóricas, éticas e políticas que vêm orientando o projeto profissional de ruptura com o conservadorismo nas últimas décadas.

A experiência brasileira com as diretrizes curriculares aprovadas em 1996 indica uma forte incidência sobre o projeto de formação profissional orientado pelo projeto ético-político dos assistentes sociais. O processo de elaboração das diretrizes curriculares foi defendido e realizado pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), sem contar com a sustentação de outras entidades políticas da categoria, como, por exemplo, o Conselho Federal de Serviço Social e a Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (Enesso).

Como uma resultante da especialização do trabalho coletivo, a prática profissional é previamente determinada pela divisão sociotécnica do trabalho. Situa-se no âmbito das relações sociais concretas, com uma dimensão historicamente determinada, que se torna particularizada em diferentes campos de trabalho vinculados ao todo social. 

A prática profissional deve direcionar-se para a construção de um sujeito profissional que tenha competência para negociar com a instituição e propor seus projetos, indo além das rotinas institucionais vigentes e buscando apreender, no movimento da realidade, tendências e possibilidades passíveis de serem desenvolvidas e transformadas para o alcance prioritário dos objetivos institucionais.

 Ao longo de sua trajetória, a profissão assumiu a função de realizar a intermediação entre a população receptora das políticas públicas e o poder institucional que executa essas políticas. Como produto histórico, a prática profissional é então condicionada pela configuração estrutural da sociedade na qual se desenvolve e pelo movimento tenso e conflituoso das conjunturas particulares de cada período.

Ainda que ambas representem momentos diferenciados, a unicidade da teoria com a prática forma o mesmo todo, em uma relação dialética de totalidade. A prática profissional, assim, constitui um importante momento de materialização da teoria, que, por sua vez, a retroalimenta. 

As mediações presentes no cotidiano muitas vezes não são apreendidas nem colocadas em ação de forma consciente e crítica pelo profissional. Sendo assim, suas ações perdem-se no âmbito da imediaticidade, ou seja, os sujeitos acabam por não perceber o vínculo imediato entre pensamento e ação, absortos em repetições automáticas de modos de comportamento, valoradas por escolhas hierárquicas desvinculadas da teoria crítica e do projeto ético-político profissional.

Ao se inserir nas atividades que se tornaram auxiliadoras dos processos especificamente monopólicos de reprodução, acumulação e valorização do capital, o serviço social passou a desempenhar funções essencialmente produtivas.

O movimento de reconceituação contribuiu para que o serviço social assumisse um caráter científico, desenhando novos contornos a seu status de competência. A partir do diálogo com a tradição marxista e com outras ciências, denominadas humanas e sociais (antropologia, sociologia, psicologia, economia e ciência política), foi possível traçar objetivos maiores para a atuação profissional e romper com características conservadoras, assistencialistas e meramente executivas. Assim, a profissão conquistou novas atribuições no mercado de trabalho, reconfigurando-se como uma atividade capaz de decifrar a realidade, produzir conhecimentos e provocar transformações.

A dimensão teórico-metodológica da competência profissional pressupõe que o assistente social seja qualificado para conhecer a realidade social na qual atua em seus níveis políticos, econômicos e culturais, baseando-se em um rigoroso trato teórico e metodológico, que, por sua vez, lhe permita decifrar a realidade social em sua essência e dinamicidade, com possibilidades de transformação.

A competência técnico-operativa é caracterizada pelo reconhecimento e pela apropriação de um conjunto de habilidades técnicas que permitam ao profissional atuar junto aos cidadãos usuários e às instituições contratantes, no sentido de desenvolver ações que respondam, com qualidade, tanto às demandas apresentadas pela sociedade quanto às colocadas pela instituição empregadora.

A dimensão ético-política precisa ser desenvolvida em sinergia com as outras duas dimensões do fazer profissional. Desenvolvidas isoladamente, poderão transformar-se em armadilhas (militantismo, teoricismo e tecnicismo). É necessário também compreendê-las de maneira crítica e interrelacionada, confrontando pesquisas, produções teóricas e a práxis profissional, de modo a promover a inquietação necessária para que se desenvolvam as transformações sociais a que se propõe o serviço social.

A mãe somente poderá manifestar interesse em entregar seu filho para a adoção após o nascimento da criança. Ela, então, deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será atendida por equipe interprofissional, e, obrigatoriamente, pela autoridade judiciária, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, nos períodos pré e pós-natal, com exceção das gestantes/mães que se encontrem em cumprimento de pena privativa de liberdade.

É dever do Estado assegurar a todas as crianças e a todos os adolescentes o ensino fundamental, gratuito e obrigatório, mesmo para os que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Esse direito é, contudo, limitado, a depender do estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Por exemplo, podem ser restringidos o direito a dar opinião, o direito de participar da vida familiar e o direito de buscar auxílio, levando-se em consideração a segurança e a capacidade da criança em determinadas fases do desenvolvimento.

Ao educarem as crianças e os adolescentes, seus pais, outros familiares ou seus responsáveis não poderão fazer uso de castigos físicos ou psicológicos, mas os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, sim.