Questões de Concurso Público CAU-RN 2024 para Assistente Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.