Questões de Concurso Público CRP-MS 2024 para Auxiliar Administrativo - Secretaria
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou do desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções
e a integridade do patrimônio público e social dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
da Administração Direta e da administração indireta,
no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente
de divergência interpretativa da lei, fundamentada em
jurisprudência, ainda que não pacificada.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores
de pessoa jurídica de direito privado respondem, de
forma ampla e ilimitada, pelo ato de improbidade que
venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor
da herança ou do patrimônio transferido.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não se configurará improbidade a mera nomeação
ou a indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Como regra, a sanção de proibição de contratação
com o poder público deverá extrapolar o ente público
lesado pelo ato de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
As sanções por ato de improbidade poderão ser
executadas imediatamente após a publicação da
sentença condenatória.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade, o valor da
indisponibilidade de bens considerará a estimativa de
dano indicada na petição inicial, não sendo permitida
sua substituição por caução ou por fiança bancária.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Nos processos administrativos, o recurso será dirigido
à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à
autoridade superior.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Salvo dispensa legal, a interposição de recurso
administrativo dependerá de caução.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Salvo disposição legal específica, será de quinze dias
o prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da
decisão recorrida.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
O recurso administrativo interpõe‑se por meio de
requerimento no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar
os documentos que julgar convenientes.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.
Interposto o recurso, o órgão competente
para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações.
Acerca do recente conflito na Palestina, julgue o item abaixo.
O fato de ter sido criado em uma zona de conflito
de um país como a Síria faz do Hamas a milícia mais
perigosa do Oriente Médio.
Acerca do recente conflito na Palestina, julgue o item abaixo.
O veto ao acesso de jornalistas aos cenários da guerra
faz parte de uma batalha midiática e da ação de
esconder provas que podem se configurar em crimes
de guerra.
Acerca do recente conflito na Palestina, julgue o item abaixo.
O massivo apoio dos habitantes judeus ao
primeiro‑ministro de Israel, Benjamin Netanyahu,
virou salvo‑conduto para o aumento da intensidade
dos ataques dos caças israelenses na Faixa de Gaza.
Acerca do recente conflito na Palestina, julgue o item abaixo.
Além de aliados geograficamente próximos à Palestina,
o Hamas possui aliados regionais mais distantes, como
um grupo rebelde no Iêmen, que atua às margens do
Mar Vermelho.
Acerca do recente conflito na Palestina, julgue o item abaixo.
Países ocidentais, como os Estados Unidos, a
Alemanha e a Inglaterra, além da Liga Árabe,
consideram o Hezbollah um grupo terrorista.
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