Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Bacharel em Direito

Foram encontradas 34 questões

Q1781485 Direito Constitucional
Letícia é deputada federal e propõe projeto de lei regulamentando o processo de crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa competência legislativa é:
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Q1781486 Direito Constitucional
Milena formou-se bacharel em Direito com vinte anos de idade e com vinte e quatro obteve o seu doutorado em Direito, vindo a ser proeminente advogada. Diante do seu currículo admirável, teve seu nome aventado para compor o SupremoTribunal Federal contando trinta anos de idade. Nos termos da Constituição Federal, um dos requisitos para compor o SupremoTribunal Federal consiste em ser cidadão com mais de:
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Q1781487 Direito Constitucional
Pietra é membro do Ministério Público do Estado C e está investigando fatos que podem caracterizar delitos ambientais. Sendo uma de suas atribuições, a tutela coletiva determina, para alcançar os seus objetivos, nos termos da Constituição Federal, a instauração de:
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Q1781488 Direito Constitucional
Jó é professor de Direito Desportivo e assessora juridicamente a associação desportiva TP Cientificado de litígio submetido à Justiça Desportiva, busca proferir parecer estabelecendo, de plano que, nos termos da Constituição:
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Q1781489 Direito Administrativo

Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:

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Respostas
11: B
12: D
13: C
14: A
15: C