Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2019 para Fonoaudiólogo

Nas políticas de educação inclusiva do Plano Municipal de Educação de Cuiabá, situa-se a dimensão etnorracial vinculada à Lei Federal nº 10.639/2008, que torna obrigatória, no currículo da rede oficial de ensino, a temática da História e Cultura afro-brasileira. Segundo essa lei, o conteúdo programático incluirá, dentre outros itens:

Tiago é presidente do sindicato dos servidores municipais do município V e pretende apresentar projeto para normatizar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, esse conteúdo deve ocorrer mediante a votação de:

Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:

Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar os fins a que se destina. Nesse sentido, o poder concedido ao agente para eleger dentro dos limites da lei e escolher, dentre as várias condutas possíveis, a que for mais conveniente e oportuna para o interesse público, refere-se ao poder denominado:

Patrícia deseja atuar no apoio a programas para crianças e adolescentes. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte, e NÃO inscritas nos: