Questões de Concurso Público TJ-MS 2016 para Juiz Leigo

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O Sistema dos Juizados Especiais é a sede natural das execuções fundadas em título extrajudicial, por isso a previsão de citação editalícia aplica-se ao respectivo processo de execução.

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São da competência do Juizado Criminal dos Estados e do Distrito Federal as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

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Aplica-se a Lei 9.099/95 aos crimes militares, crimes eleitorais e abuso de autoridade, haja vista a previsão legal de processar tais infrações reguladas em procedimento especial.

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São infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes insertos no Código Penal e também em leis extravagantes que a lei comine pena de reclusão ou de detenção máxima não superior a dois anos, bem como multa.

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São considerados casos de exclusão de competência dos Juizados Especiais Criminais a conexão, não localização do acusado e a complexidade da ocorrência ou circunstância diversa que não permita o imediato oferecimento da denúncia, como perícias complexas e amplas diligências para a identificação do autor.