Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2014 para Juiz Federal Substituto
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Considerando o disposto na Lei nº 9.605/98, que prevê sanções penais e administrativas punitivas às condutas lesivas ao meio ambiente:
Sobre a gestão de recursos hídricos:
Relativamente às áreas de preservação ambiental – APAs:
Acerca do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais: