Questões de Concurso Público SEJUC - RR 2011 para Agente Penitenciário

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Q822626
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q822626 Direito Penal
Marque a opção abaixo que configura a única hipótese permitida ao juiz determinar a fiscalização do preso por meio da monitoração eletrônica:
Alternativas
Q822627
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q822627 Direito Penal

Analise as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e regime fechado poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento.

II. A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

III. Constituem direitos dos presos, dentre outros, o chamamento nominal, audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; constituição de pecúlio; previdência social, etc.

IV. Na hipótese da suspensão condicional prevista na Lei de Execução Penal, o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, na forma prevista no Código Penal.

Alternativas
Q822628
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Declaração Universal dos Direitos Humanos ,
Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q822628 Direitos Humanos
A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente a Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que: 
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Q822629
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Liberdade Assistida , Regime de Semiliberdade ,
Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q822629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos do adolescente privado de liberdade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
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Q822630
Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC - RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q822630 Direito Processual Penal
Acerca do habeas corpus, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
76: D
77: D
78: A
79: X
80: B
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