Questões de Concurso Público CODESAIMA 2017 para Advogado
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Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.
Considerando as informações acima, o entendimento do STF e o regramento constitucional sobre o ICMS, assinale a alternativa incorreta.
À luz da teoria pentapartida, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência tributária comum para instituir o seguinte tributo: