Questões de Concurso Público CODESAIMA 2017 para Advogado
Foram encontradas 100 questões
Q1394460
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
Uma sociedade empresária pode organizar-se das seguintes formas:
Uma sociedade empresária pode organizar-se das seguintes formas:
Q1394461
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da transformação, incorporação,
fusão e cisão das sociedades, assinale a
alternativa correta.
Q1394462
Direito Empresarial (Comercial)
Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de
uma sociedade limitada, constituída por prazo
indeterminado. Tício decide exercer seu direito
de retirada e, no dia 28/07/2017, envia
notificação extrajudicial para Caio, Mévio e
Seprônio informando que está se retirando da
sociedade, todavia, não há acordo, nem
estipulação no contrato social para a
liquidação de quota. Diante de tal situação,
assinale a alternativa incorreta.
Q1394463
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
Q1394464
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca dos valores mobiliários, assinale a
alternativa correta.
Q1394465
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta.
Conforme entendimento do STJ, o pra o decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de:
Conforme entendimento do STJ, o pra o decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de:
Q1394466
Direito Administrativo
Acerca das empresas públicas e sociedades
de economia mista, assinale a alternativa
incorreta.
Q1394467
Administração Pública
Assinale a alternativa correta.
Sabendo que os dois principais sistemas de Governança Coorporativa são o outsider system, adotado em países com os Estados Unidos e Inglaterra, e o insider system, relacionado a países asiáticos e ao Brasil, assinale a alternativa que não contém uma característica do insider system.
Sabendo que os dois principais sistemas de Governança Coorporativa são o outsider system, adotado em países com os Estados Unidos e Inglaterra, e o insider system, relacionado a países asiáticos e ao Brasil, assinale a alternativa que não contém uma característica do insider system.
Q1394468
Legislação Federal
Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a
alternativa incorreta.
Q1394469
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da ação de responsabilidade civil
contra o administrador pelos prejuízos
causados ao patrimônio de sociedade
anônima, assinale a alternativa correta.
Q1394470
Direito do Consumidor
A pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa, ação in rem verso,
possui como requisitos:
I. Enriquecimento de alguém. II. Empobrecimento correspondente de outrem. III. Relação de causalidade entre ambos. IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
I. Enriquecimento de alguém. II. Empobrecimento correspondente de outrem. III. Relação de causalidade entre ambos. IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
Q1394471
Direito Administrativo
A respeito da legislação específica sobre
alienação fiduciária e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os
itens a seguir:
I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários. II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária. III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários. II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária. III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
Q1394472
Direito Civil
Seprônio, menor com 13 anos de idade,
enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com
quem reside, e fazia vídeo para postar em
rede social, atropelou, por imprudência, Caio
que ficou gravemente ferido, mas, após várias
intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio
ajuizou ação de indenização por danos
materiais e morais em face de Mévio. Após ser
condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da
decisão aduzindo que Seprônio havia saído
com o veículo sem o seu consentimento e que
não estava em sua companhia no momento do
fato.
Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
Q1394473
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Conforme o STJ, o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício, horizontal ou vertical, exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, é de:
Conforme o STJ, o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício, horizontal ou vertical, exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, é de:
Q1394474
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Q1394475
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:
Q1394476
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito das cooperativas, julgue os itens a
seguir:
I - O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego. II - Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as empresas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas. III - As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito pela paralisação de suas atividades por mais de cento e oitenta dias.
Assinale a alternativa correta.
I - O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego. II - Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as empresas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas. III - As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito pela paralisação de suas atividades por mais de cento e oitenta dias.
Assinale a alternativa correta.
Q1394477
Direito Administrativo
Acerca das organizações sociais, julgue os
itens a seguir:
I. O contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, deve conter a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade. II. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. III. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
Assinale a alternativa correta.
I. O contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, deve conter a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade. II. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária. III. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
Assinale a alternativa correta.
Q1394478
Direito Civil
Sabendo que a doutrina da desconsideração
da personalidade da pessoa jurídica, disregard
of legal entity, que teve como um dos
precursores o caso Salomon vs Salomon & Co
Ltd, na Inglaterra, em 1897, fortalecendo-se a
partir de 1952, com a tese de doutorado de
Rolf Serick, admite a superação da
personalidade jurídica da sociedade a fim de se responsabilizar os sócios, assinale a
alternativa incorreta.
Q1394479
Direito Civil
Em se tratando do adimplemento e extinção
das obrigações, o pagamento reiteradamente
feito em outro local fazendo presumir renúncia
do credor relativamente ao previsto no
contrato, à luz dos desdobramentos da boa-fé,
objetiva nas relações contratuais, é um
exemplo de:
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