Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Técnico Administrativo e Financeiro
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PREFEITURA ENTREGA 26 TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A MORADORES DO LOTEAMENTO FENACHAMP
Esse é o primeiro Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado no município
Garibaldi segue avançando no Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). No último sábado (24) foram entregues 26 títulos de propriedade a moradores do Loteamento Fenachamp. O processo de regularização teve início ainda em novembro de 2022, quando foi protocolada, no Cartório do Registro de Imóveis de Garibaldi, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do loteamento.
Esse é o primeiro Reurb realizado no município, em uma ação conjunta entre a Comissão de Reurb, a Promotoria de Justiça de Garibaldi, Cartório de Registro de Imóveis de Garibaldi e as secretarias municipais de Obras e de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
(...)
Em seu pronunciamento, o Juiz de Direito, Dr. Antônio Pereira da Rosa, frisou a importância de garantir direitos básicos aos moradores. “É um momento de muita felicidade e quero destacar que a nossa Constituição Federal, nos primeiros artigos, prevê o direito à moradia. Quer dizer que toda pessoa, como elemento da sua dignidade humana, tem a moradia como uma das garantias. Então esse é um ato de muita significância”, pontuou.
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A administração segue trabalhando para regularizar outros bairros, visando a concessão de título aos proprietários, a instalação e a melhoria da infraestrutura básica. A iniciativa objetiva proporcionar mais qualidade de vida aos moradores, por meio do acesso a esgoto, água encanada, luz elétrica, arruamento, coleta de lixo e escrituras.
Publicado em: 26/06/2023. (Disponível em: https://www.garibaldi.rs.gov.br/noticias/prefeitura-entrega-26-titulos-de-regularizacao-fundiaria-a-moradores-doloteamento-fenachamp. Acesso em: 31 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre patrimônio municipal, prescreve:
I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.
Estão corretas as afirmativas
( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.
( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.
( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.
Assinale a sequência correta.
( ) O Município tem direito à participação no Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, da Produção de Commodities, da Bovinocultura, das Agroindústrias e de outros Recursos Minerais e Florestais de seu território.
( ) Os Bens Imóveis do Município não podem ser Objetos de Doação, nem de Utilização Gratuita por Terceiros, salvo, e mediante Ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Entidade Componente de sua Administração Pública Indireta ou Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos.
( ) A Alienação, a Título Oneroso, de Bens Imóveis do Município, dependerá de Autorização Prévia da Câmara Municipal e será precedida de Licitação Pública, sendo impossibilitada a dispensa, independente do beneficiário.
( ) A Licitação será dispensada na Alienação de Bens Imóveis nos seguintes casos: I – Doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após Autorização Legislativa; II – Permuta, após Autorização Legislativa.
Assinale a sequência correta.
1. Legalidade 2. Impessoalidade 3. Moralidade 4. Publicidade 5. Eficiência
( ) Atos do administrador devem ser voltados, exclusivamente, para o interesse público.
( ) Inserido na Emenda Constitucional n°19/1998. Impõe ao agente público uma atuação que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar.
( ) Impõe ao administrador público uma atuação ética.
( ) Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
( ) Ampla divulgação dos atos da Administração, objetivando a transparência das ações.
Marque a sequência correta.
I. O programa se destina às instituições públicas das esferas federal, estadual e municipal e dos três poderes da República, executivo, legislativo e judiciário.
II. É uma agenda compulsória que possibilita que a instituição parceira promova a preservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que otimiza a utilização dos recursos públicos.
III. O programa está estruturado em seis eixos temáticos: Uso racional dos recursos naturais e bens públicos; Gestão de resíduos gerados; Qualidade de vida no ambiente de trabalho; Sensibilização e capacitação dos servidores; Compras públicas sustentáveis; Construções sustentáveis.
Está correto o que se afirma em
I. Os Sistemas de Informação Gerencial de Recursos Humanos são sistemas utilizados para coletar, registrar, armazenar e analisar dados, como: registros e controles de pessoal, cadastro de cargos, de seções, de remunerações, de benefícios e treinamento. A interpretação dos dados permite verificar indicadores, resultados e subsidiam a tomada de decisões gerenciais.
II. O recrutamento e a seleção fazem parte do processo de provisão ou suprimento de pessoas. O recrutamento é o conjunto de atividades desenhadas para atrair candidatos qualificados para a organização, enquanto a seleção é o processo de comparação, decisão e escolha do melhor candidato para a organização.
III. Os processos utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional e pessoal são treinamento, desenvolvimento e aprendizagem. A avaliação do programa de treinamento demanda metodologias específicas para identificar o retorno do investimento institucional e mensuração de objetivos, contudo inexistem metodologias adequadas para a análise dos dados, de modo que eles possam gerar resultados, economia de custo e/ou tempo e melhoria da qualidade de vida no trabalho.
Está correto o que se afirma em
( ) Assegura a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) Assegura tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) Incentiva o ensino, a pesquisa, o planejamento territorial, estimulando a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
( ) Evita contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
Assinale a sequência correta.
I. A gestão por processos e projetos tem como foco as divisões rígidas entre os departamentos, divide-se o trabalho existente com base em princípios, como: o de maior uso; de maior interesse; de separação do controle; e de supressão da concorrência
II. Na gestão por processos, os objetivos são orientados para a satisfação do cliente e para a competição por mercados, mapeando e otimizando cada processo organizacional para torná-lo mais eficiente e eficaz. Tanto os recursos humanos como os demais são alocados para gerar valor por meio da execução das atividades, assegurando a melhoria do desempenho organizacional.
III. A gestão de projetos é a atividade de definir, planejar e controlar os projetos. Um projeto é um conjunto de atividades com pontos de início e fim estabelecidos, que perseguem um objetivo definido e utilizam um conjunto de recursos.
Está correto o que se afirma em
( ) A organização deve estabelecer objetivos da qualidade nas funções, níveis e processos pertinentes necessários para o Sistema de Gestão da Qualidade, mantendo informação documentada. Eles devem ser coerentes com a política da qualidade, mensuráveis, levar em conta requisitos aplicáveis, ser pertinentes para a conformidade de produtos e serviços e para aumentar a satisfação do cliente; devem ser monitorados, comunicados e atualizados como apropriados.
( ) Os princípios da Gestão da Qualidade são: foco no cliente/cidadão, liderança, engajamento das pessoas, abordagem de processo, busca pela melhoria contínua dos produtos e/ou serviços oferecidos, tomada de decisão baseada em evidências e gestão do relacionamento.
( ) Em 1960, a International Organization for Standartization (ISO) lançou manuais de avaliação do sistema da qualidade, chamados Normas ISO série 9000 de Padrões Internacionais, que foram publicados a partir do ano 2000. No Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) normaliza a ISO 9000 e o órgão responsável por credenciar organismos, como certificações dos sistemas de qualidade no Brasil, é o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
( ) A norma ISO 9001 utiliza a metodologia PDCA, também denominada Ciclo de Deming. Esse programa de melhoria contínua tem por objetivo submeter as práticas empresariais a avaliações ininterruptas. O ciclo pode ser aplicado a todos os processos e para o Sistema de Gestão da Qualidade, seguindo a sequência de atividades que compõem o método: planejar (plan), fazer (do), checar (check) e agir para a correção (act) promovem a melhoria contínua dos processos.
Assinale a sequência correta.