Q1371409Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre a carreira, a jornada de trabalho e outros aspectos relacionados ao integrante do Quadro Próprio do Magistério
Público Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
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A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No ECA, o direito à educação das crianças
e adolescentes, entre outros elementos, se dá por:
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