Questões de Concurso Público UNIOESTE 2022 para Advogado
Foram encontradas 13 questões
Q1950046
Direito Administrativo
O Secretário Estadual de Segurança Pública do Estado de Pindamonhangaba, no regular exercício
de suas funções legais, removeu João, servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Nível
Superior, do departamento A para o B, em ato publicado no diário oficial do dia 10/01/22, com
efeitos a contar do dia 1º/02/22. Ocorre que, diante da aposentadoria voluntária de três servidores
lotados no departamento A na segunda quinzena de janeiro, o Secretário considerou que não era mais
oportuna e conveniente a remoção de João para o departamento B, razão pela qual, no dia 30/01/22,
praticou novo ato administrativo, revogando seu anterior ato de remoção e mantendo João lotado no
departamento A. O ato de revogação praticado pelo Secretário está baseado diretamente no princípio
da administração pública da:
Q1950047
Direito Administrativo
O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da
administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.
Q1950048
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de direito administrativo, uma autarquia estadual do Estado de
Pindamonhangaba e uma empresa pública estadual do Estado de Pindamonhangaba se enquadram,
respectivamente, na chamada administração:
Q1950049
Direito Administrativo
As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para
fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na
forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades.
Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência Nacional Alfa, que, por ser uma
agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de organização
administrativa, se classifica como:
Q1950050
Direito Administrativo
Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou
licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta
vencedora e registrada a ata no órgão licitante, a mencionada Secretaria foi consultado pela autarquia
estadual Universidade de Pindamonhangaba, que manifestou interesse em contratar o licitante
vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em
tela trata da chamada:
Q1950051
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos
financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem; essa vedação:
Q1950052
Direito Administrativo
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, segundo o Regime Diferenciado
de Contratações Públicas, devem ser adotados, preferencialmente, os regimes de:
Q1950053
Direito Administrativo
Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato
com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da
celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação
de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do
valor do contrato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a
atuação da administração pública está:
Q1950055
Direito Administrativo
Em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é correto afirmar que o
imóvel onde está sediada a Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pindamonhangaba é um
bem:
Q1950057
Direito Administrativo
A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q1950058
Direito Administrativo
Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor
público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no exercício da função, à administração
pública:
Q1950059
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Q1950060
Direito Administrativo
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e
administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto
afirmar que:
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