A legislação brasileira evoluiu no que diz respeito ao abuso de autoridade com a edição da Lei 13.869/2019.
De acordo com a referida norma, não configura crime a situação descrita apenas na alternativa:
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Conforme se sabe, a Lei 9.503/1997 disciplina questões inerentes ao trânsito em território nacional. Neste
aspecto, não é correto afirmar que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição:
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Q2535469Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez constatada a prática de ato
infracional mediante violência à pessoa, a autoridade competente poderá aplicar:
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