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Q2535445

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535445 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

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Q2535446

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535446 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, desde que haja fundada suspeita de fraude.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a investigar crimes praticados nos estritos limites territoriais dos respectivos Municípios.

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Q2535447

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535447 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2535448

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535448 Direito Constitucional

A separação de poderes “trata-se de um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis” (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1.196). Sobre a teoria da separação dos poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, dentre outros, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

O Poder Moderador é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e, em última instância, pelas Forças Armadas do Brasil, em caso de conflito, entre os demais poderes da república.

O Poder Legislativo é unicameral e exercido pelo Congresso Nacional.

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Q2535449

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535449 Direito Penal

O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:

Alternativas

anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.

precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.

que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.

que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

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Respostas

31: B

32: A

33: D

34: B

35: B

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