Questões Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Auxiliar Administrativo

Q2397620

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397620 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, como forma de assegurar equidade na relação de trabalho e promover a saúde ocupacional dos envolvidos. O texto constitucional define que a carga horária máxima de trabalho será de:

A

Seis horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários.

B

Seis horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultada a compensação de horários.

C

Oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários.

D

Oito horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultada a compensação de horários.

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Q2397621

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397621 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República do Brasil define as normas para alistamento eleitoral e os critérios de elegibilidade para os cidadãos brasileiros. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de alistamento eleitoral obrigatória:

A

Cidadão(ã) em situação de vulnerabilidade social com dezoito anos de idade completos.

B

Cidadão(ã) com dezesseis anos de idade completos.

C

Cidadão(ã) analfabeto(a) com quarenta anos de idade completos.

D

Cidadão(ã) com setenta e um anos de idade completos.

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Q2397622

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397622 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil assegura inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O texto constitucional define que a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderão ser apresentados através de manifestação de, pelo menos:

A

3% (três por cento) do eleitorado.

B

5% (cinco por cento) do eleitorado.

C

8% (oito por cento) do eleitorado.

D

10% (dez por cento) do eleitorado.

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Q2397623

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397623 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, investido em mandato eletivo de Vereador aplica-se o seguinte:

A

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será facultado optar pela sua remuneração anterior.

B

Ficará automaticamente afastado do seu cargo emprego ou função e somente poderá receber a remuneração do cargo eletivo.

C

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função poderá acumular as funções, mas deverá optar por uma das duas remunerações.

D

Ficará automaticamente afastado do seu cargo emprego ou função, podendo acumular sua remuneração com a do cargo eletivo.

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Q2397624

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397624 Direito Constitucional

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre o texto constitucional que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

A

Os ocupantes de cargos efetivos serão aposentados, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais do cargo que ocupava da data da aposentadoria.

B

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas dos demais servidores públicos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

C

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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Q2397625

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397625 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e modalidades de licitações a serem observadas pelos Entes Público quando da intenção de adquirir bens ou serviços com recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam da referida legislação:

I - Pregão, concorrência e leilão são modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

II - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - A aquisição de bens ou serviços comuns, com valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podem ser realizadas mediante dispensa de licitação.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

Q2397626

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397626 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi criada com o objetivo de criar regras de responsabilidade fiscal para todos os Entes Públicos e responsáveis pela gestão de recursos públicos. Diversas ferramentas foram instituídas através da referida legislação, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Assinale a única alternativa que apresenta um tipo de gasto com limitação percentual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Gasto com saúde.

B

Gasto com educação.

C

Gasto com pessoal.

D

Gasto com segurança pública.

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Q2397627

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397627 Redação Oficial

As comunicações oficiais representam a forma como os órgãos públicos transmitem informações entre si e para com terceiros. Importante destacar que as comunicações oficiais devem seguir regras de formalidade e uniformidade, permitindo um tratamento formal e objetivo nas suas comunicações. Assinale a alternativa que apresenta as expressões para fechamento (despedida) das comunicações oficiais (não sociais) que podem ser utilizadas:

A

Atenciosamente e respeitosamente.

B

Cordialmente e detalhadamente.

C

Educadamente e humildemente.

D

Favoravelmente e distintamente.

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Q2397628

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397628 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal define que a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente de 01 de Fevereiro a 07 de Julho e 20 de Julho a 20 de Dezembro e independentemente de convocação. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, __________ membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença __________ dos membros.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima:

A

Dois terços – de dois terços.

B

Dois terços – da maioria absoluta.

C

Um terço – de dois terços.

D

Um terço – da maioria absoluta.

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Q2397629

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397629 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos mínimos para uma servidora pública, que ingressou no serviço público municipal a partir do ano de 2023, solicitar aposentadoria voluntária, por idade e tempo de serviço, nos termos da Lei Orgânica do Município:

A

60 (sessenta) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais

B

60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

C

62 (sessenta e dois) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

D

62 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, atendidos os demais requisitos legais.

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Q2397630

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397630 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal determina que o Município de Guaratuba atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar. Com base na referida lei, a educação pré-escolar é destinada para crianças com até:

A

05 (cinco) anos de idade.

B

06 (seis) anos de idade.

C

07 (sete) anos de idade.

D

08 (oito) anos de idade.

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Q2397631

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397631 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica Municipal classifica os bens públicos estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie, como:

A

Bens especiais.

B

Bens de uso comum do povo.

C

Bens exclusivos para alienação.

D

Bens dominiais.

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Q2397632

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397632 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Orgânica Municipal, apresenta uma atribuição de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores:

A

Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 10 de Março, as contas do exercício anterior.

B

Propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara.

C

Devolver ao Poder Executivo Municipal saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício financeiro.

D

Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e as leis com sanção tácita.

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Q2397633

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397633 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Pede-se ao Candidato ao Cargo de Auxiliar Administrativo que assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo de competência do Município de Guaratuba, segundo a Lei Orgânica Municipal:

A

Contribuição de melhoria.

B

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

C

Emolumentos.

D

Taxas.

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Q2397634

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397634 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa e é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretários. Assinale a alternativa que apresenta um projeto de Resolução que deve ser apresentado pela Mesa da Câmara:

A

Fixar os subsídios dos Vereadores.

B

Criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara.

C

Licença do Prefeito para afastamento do cargo.

D

Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Q2397635

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397635 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão Permanente que tem como atribuição opinar sobre o mérito de proposições ligadas à saúde, ao bem-estar e à assistência social da coletividade:

A

Comissão de Constituição e Justiça.

B

Comissão Geral.

C

Comissão de Finanças e Orçamento.

D

Comissão Estratégica.

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Q2397636

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397636 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal dos Vereadores em que ocorrerá a apresentação de proposições pelos Vereadores, recebe o nome de:

A

Abertura.

B

Ordem do dia.

C

Expediente.

D

Deliberação.

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Q2397637

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397637 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores, o procedimento que consiste na interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos relativos à matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal como:

A

Retificação.

B

Complementação.

C

Aparte.

D

Lacuna.

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Q2397638

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397638 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela redação final dos projetos de Lei Ordinária e Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a fase de votação e análise das emendas, será:

A

Diretoria Administrativa.

B

Diretoria de Expediente.

C

Diretoria de Apoio.

D

Diretoria Legislativa.

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Q2397639

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2397639 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Instrumento Legislativo que consiste na reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada, recebe o nome de:

A

Código.

B

Estatuto.

C

Manual.

D

Regimento.

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Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Auxiliar Administrativo

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