Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2019 para Fiscal de Posturas

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Q1999600
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,
Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |
Q1999600 Direito Tributário
O CTN – Código Tributário Nacional, em seu art. 78, ao tratar dos fatos geradores das Taxas, assim conceitua o poder de polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Sobre o tema, é CORRETO afirmar que 
Alternativas
Q1999601
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |
Q1999601 Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal exercerá o poder de polícia por meio de prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos. Sobre o exercício ilegítimo dessas prerrogativas, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q1999602
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia ,
Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |
Q1999602 Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Q1999603
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |
Q1999603 Direito Constitucional
Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1999604
Direito Urbanístico Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico , Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) ,
Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |
Q1999604 Direito Urbanístico

Sobre Política Urbana, analise as afirmações a seguir:


I. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.


II. A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.


III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.


IV. Na execução da política urbana, de que tratam os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto no Estatuto da Cidade e legislação específica.


Das afirmações apresentadas, apenas

Alternativas
Respostas
11: D
12: A
13: D
14: C
15: A
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