Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2014 para Procurador do Município

Foram encontradas 80 questões

Q475389 Direito Financeiro
Determina a Lei n.º 4.320/64 que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
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Q475390 Direito Financeiro
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei
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Q475391 Direito Administrativo
As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, serão determinadas em função dos limites nela estabelecidos, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nos termos da referida lei, para obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), é de ser adotada a modalidade
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Q475392 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca da preferência e cobrança do crédito tributário na falência.
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Q475393 Direito Tributário
Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre
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Respostas
46: B
47: D
48: C
49: C
50: B