As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características,
são classificadas como normas de eficácia
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Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese
de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência
para julgamento seja, originariamente, do Tribunal
de Justiça do Estado.
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