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VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal
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Q1191516

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191516 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:

Alternativas

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

iniciativa popular será estabelecida pela Lei Orgânica do Município, devendo ser observado obrigatoriamente o parâmetro estabelecido para o processo legislativo federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal.

iniciativa popular é instrumento de exercício da cidadania utilizado exclusivamente no âmbito federal e estadual.

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Q1191517

Legislação Estadual Constituição do Estado de São Paulo , Legislação do Estado de São Paulo ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191517 Legislação Estadual

O controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual é exercido

Alternativas

pelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto de lei.

pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

pelo juiz singular, quando julga ação coletiva.

pelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário.

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Q1191518

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191518 Direito Constitucional

No que se refere à Ordem Econômica, é correto afirmar que constituem monopólio da União:

Alternativas

a pesquisa de células-tronco embrionárias.

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

a pesquisa de fármacos de origem nacional.

a importação e exportação de produtos farmacológicos controlados.

a pesquisa de princípios ativos para composição de medicamentos genéricos.

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Q1191519

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191519 Direito Civil

Mediante um contrato escrito, Paulo se comprometeu com Pedro a realizar a reforma geral de seu escritório, incluindo pinturas nas paredes, parte elétrica, reforma de móveis e outros materiais de decoração. Porém, por erro constou a utilização de material diverso do avençado verbalmente, no que tange a reforma das poltronas. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Diante da vinculação das partes ao contrato, a reforma deverá ser realizada necessariamente com o material que constou no contrato, ainda que ambas as partes constatem que houve o erro.

O erro prejudica a validade do contrato de reforma, ainda que Paulo se ofereça para executar na conformidade com o que havia sido avençado verbalmente.

Considera-se que o contrato consubstancia-se em negócio jurídico anulável, pois se presume a existência de erro substancial no negócio jurídico realizado.

O erro na indicação do material das poltronas não prejudica a validade do negócio jurídico na hipótese de Paulo se oferecer a executar o contrato em conformidade com o que foi avençado verbalmente.

Considera-se que houve dolo acidental, devendo o contrato ser declarado nulo, cabendo a Pedro ser indenizado por perdas e danos.

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Q1191520

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191520 Direito Civil

No tocante à prescrição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível a renúncia da prescrição de forma expressa ou tácita, se realizada sem prejuízo a terceiro e antes da prescrição se consumar.

Suspenso o curso do prazo prescricional em favor de um dos credores, a situação aproveita aos outros, ainda que se trate de obrigação divisível.

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários aproveita aos outros.

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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16: B

17: D

18: B

19: D

20: C

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