Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria para o fim
de realizar despesas que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação, nos casos expressamente
definidos em lei. Tal procedimento refere-se ao regime de
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As dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender
à manifestação de outras entidades de direito público ou
privado, classificam-se como
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Assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios
quanto ao sujeito ativo, ou seja, que só podem ser praticados
por funcionários públicos (esclarece-se que em
tais crimes é admitida a co-autoria de particulares).
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