Q758828Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à ação popular como mecanismo
para o cidadão pleitear a anulação ou a declaração de
nulidade de atos lesivos ao patrimônio público:
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Acerca do processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, nos expressos termos da legislação vigente
sobre o tema, temos que:
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