Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
total com pessoal no Município não poderá exceder
o seguinte percentual da receita corrente líquida:
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Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública, é correto afirmar que
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