Questões de Concurso Público Câmara de Várzea Paulista - SP 2016 para Procurador Jurídico

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Q758847 Direito Ambiental
O art. 37 da Lei n° 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado
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Q758848 Direito Constitucional
Configura crime de responsabilidade do Presidente da República ato que atente contra a Constituição Federal e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4° da Lei n° 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra
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Q758849 Direito Penal
O crime de lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n° 9.613/98),
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Q758850 Direito Penal
Assinale a alternativa que traz a disposição correta no que tange ao procedimento dos delitos da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06).
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Q758851 Direito Administrativo
Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)
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Respostas
61: D
62: E
63: D
64: E
65: A