O art. 37 da Lei n° 9.605/98 estabelece que, independentemente
de autorização ou prévia manifestação da autoridade
competente, é conduta autorizada legalmente (não
há crime) o abate de animal quando realizado
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Configura crime de responsabilidade do Presidente da
República ato que atente contra a Constituição Federal
e, conforme expresso nos incisos I a VIII do art. 4° da Lei
n° 1.079/50, atos que atentarem especialmente contra
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