Questões de Concurso Público TJM-SP 2016 para Juiz de Direito Substituto

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Q649504 Legislação Estadual
No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que
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Q649505 Legislação Estadual
Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que
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Q649507 Legislação Estadual
No que tange à estrutura básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
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Q649508 Legislação Estadual
Com relação ao Recolhimento Disciplinar previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: C
2: D
3: E
4: A