Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel Arcanjo - SP 2019 para Procurador Legislativo

Mévio, proprietário da empresa X, foi denunciado pelo Ministério Público de ter fraudado licitação, mediante ajuste de preço com outro concorrente. Citado do oferecimento da denúncia, por intermédio do advogado constituído, apresentou resposta escrita, arrolando 5 testemunhas. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais, no prazo de 05 dias, pleiteando a absolvição. Em sentença, contudo, Mévio foi condenado, pelo crime imputado, à pena de 02 anos de reclusão. Intimada a defesa da sentença, no prazo de 08 dias, interpôs-se recurso de apelação.

Diante da situação hipotética e, tendo em vista as disposições da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89).

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89), terão apenas uma discussão e votação