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Q1146367

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146367 Direito Penal

Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

Alternativas

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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Q1146368

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Tramitação legislativa ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146368 Direito Financeiro

Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre

Alternativas

dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q1146369

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146369 Direito Constitucional

Segundo estabelece a Constituição Federal:

Alternativas

é facultada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

é vedada a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que com autorização legislativa específica.

é vedada a transferência voluntária de recursos pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade, sendo vedada a inclusão posterior à aprovação do plano.

é permitida a vinculação de receita de impostos a fundo, órgão ou despesa, desde que se trate de receita de impostos da competência dos Municípios.

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Q1146370

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146370 Direito Financeiro

Sobre as espécies de crédito adicional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São créditos complementares as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

A abertura dos créditos suplementares e especiais prescinde de exposição de justificativa.

São créditos especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos adicionais terão sempre a vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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Q1146371

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146371 Direito Financeiro

A utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas públicas. Isto ocorre, pois:

Alternativas

constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

a aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais não é registrada como receita orçamentária, sendo controlada de forma segregada e paralela em relação às receitas orçamentárias.

em geral, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, permitindo a sua desvinculação a partir do ano subsequente à arrecadação.

a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, tornando despicienda a atuação específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

os fundos especiais detém sempre personalidade jurídica própria em relação ao seu ente instituidor, permitindo maior flexibilidade na contratação de pessoal, bens e serviços.

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Respostas

31: B

32: D

33: C

34: E

35: A

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