Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos
de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada,
expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
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A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do
Estado de São Paulo recebeu denúncia por meio do seu
“site” na Internet, por parte de Danúbio, que presenciou
um ato de discriminação racial cometido contra Apolo. Segundo o disposto na Lei Estadual n° 14.187/2010
(Lei contra a Discriminação Racial), nessa hipótese, é
correto afirmar que a denúncia de Danúbio
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