Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Guarda Municipal

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Q1117347 Direito Processual Penal
Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher deve ser entendida como violência
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Q1117348 Direito Processual Penal
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
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Q1117349 Direito Processual Penal
A respeito das medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha estabelece que
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Q1117350 Direitos Humanos
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Q1117351 Legislação Estadual
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo recebeu denúncia por meio do seu “site” na Internet, por parte de Danúbio, que presenciou um ato de discriminação racial cometido contra Apolo. Segundo o disposto na Lei Estadual n° 14.187/2010 (Lei contra a Discriminação Racial), nessa hipótese, é correto afirmar que a denúncia de Danúbio
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Respostas
41: C
42: A
43: B
44: B
45: A