Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Procurador

Foram encontradas 60 questões

Q1033191 Direito Sanitário
A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.
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Q1033192 Direito Urbanístico
O direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Tal direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para
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Q1033193 Direito Penal
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
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Q1033194 Direito Constitucional
A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que
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Q1033195 Direito Constitucional
A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.
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Q1033196 Direito Administrativo
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
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Q1033197 Direito do Trabalho
A CLT dispõe expressamente sobre alguns dos direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com esses direitos.
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Q1033198 Direito do Trabalho
Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:
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Q1033199 Direito Processual do Trabalho
Sobre o sistema recursal trabalhista previsto expressamente na CLT, assinale a alternativa correta.
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Q1033200 Direito Processual do Trabalho
Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que
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Q1033201 Direito Previdenciário
A respeito da contribuição previdenciária no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pode-se afirmar que
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Q1033202 Direito Previdenciário
Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fazem jus ao abono de permanência:
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Q1033203 Direito Eleitoral
Assinale a alternativa que traz a correta redação de uma sumula do Tribunal Superior Eleitoral.
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Q1033204 Direito Eleitoral
Sobre o sistema eleitoral, assinale a alternativa correta.
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Q1033205 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 7° , inciso XXXIII, permite o trabalho a menores de dezoito anos, desde que
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Q1033206 Direitos Humanos
Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:
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Q1033207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que
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Q1033208 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.
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Q1033209 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que
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Q1033210 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria
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Respostas
41: E
42: C
43: E
44: A
45: A
46: B
47: A
48: E
49: D
50: E
51: B
52: D
53: C
54: D
55: D
56: D
57: B
58: C
59: E
60: B