O direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01,
confere ao Poder Público Municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares. Tal direito será exercido sempre que o
Poder Público necessitar de áreas para
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Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei
n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso
não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi
admitido visto que
A CLT dispõe expressamente sobre alguns dos direitos da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
A esse respeito, assinale a alternativa que está em consonância com esses direitos.
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Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu
empregador para extinção de seu contrato de trabalho.
Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:
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Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre
os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e
da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:
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Q1033207Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, quanto às consequências no
procedimentos de apuração de ato infracional, é correto
afirmar que
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Q1033208Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.
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Q1033209Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco
Morato pretender fazer uso de um bem público municipal
por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do
Município dispõe que
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Q1033210Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município
de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há
dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para
o Município de Francisco Morato por meio de contrato
administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa
situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria
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