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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário
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Q1135230

Direito Tributário Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135230 Direito Tributário

É reservado à lei complementar em matéria tributária:

Alternativas

o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

a vedação ao não confisco.

a previsão de impostos extraordinários.

a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q1135231

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135231 Direito Tributário

A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que

Alternativas

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.

se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.

o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q1135232

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135232 Direito Tributário

Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que

Alternativas

os tributos pigouvianos são aqueles que permitem extrair do contribuinte a mais valia técnica do seu trabalho, na medida da sua capacidade contributiva.

as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.

o princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, não tendo guarida no caso das taxas e contribuições, cuja função socioeconômica é predominantemente fiscal.

não é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

é possível a utilização excepcional de tributo com efeito de confisco, quando se destinar à correção de distorções na distribuição de renda, conforme expressa previsão constitucional.

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Q1135233

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135233 Direito Tributário

A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Alternativas

os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.

mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

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Q1135234

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135234 Direito Penal

Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.

A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.

A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.

Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.

Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.

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Respostas

46: E

47: A

48: B

49: C

50: C

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