Questões de Concurso Público TJ-AC 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q984645
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo
princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada
pelo diploma menorista para definir criança e adolescente, bem como para considerá-los sujeitos de direitos e
obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é
correto afirmar que
Q984646
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à assistência médica prestada pelo Sistema Único de Saúde para prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, é
correto afirmar que
Q984647
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à família substituta, o artigo 28 e seguintes
do Estatuto da Criança e do Adolescente oferece diretrizes sobre a adoção, sendo correto afirmar:
Q984648
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Q984649
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Clarisse, mãe de Bernardo, de cinco anos de idade,
pretende viajar com o filho, da Comarca de Rio Branco,
Estado do Acre, para a Comarca de São Paulo, Estado
de São Paulo. Comprou passagens aéreas e irão acompanhados da avó paterna. O pai de Bernardo é falecido. No momento do embarque, foi exigida a certidão de
óbito, esquecida por Clarisse, que apresentou, além de
sua certidão de casamento, a Cédula de Identidade original dos três passageiros, impedidos de embarcar pela
companhia aérea. Exigiram a presença do pai, a apresentação da prova do óbito ou a autorização de viagem. A
conduta do representante da companhia aérea está
Q984650
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Q984651
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado ao delito de furto e encaminhado à autoridade policial, que o ouviu, na presença de sua mãe
e sem advogado. O adolescente foi liberado pela autoridade policial, sob compromisso e responsabilidade de
sua mãe apresentá-lo ao Ministério Público no mesmo
dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.
Neste contexto, é correto afirmar:
Q984652
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à representação, é correto afirmar que o
Ministério Público
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