O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à
administração pública, segundo o qual cabe ao Poder
Público fazer ou deixar de fazer
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A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4o
, determina
que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de
atender a Constituição Federal também disporá sobre:
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