Nos termos do art. 27 da Lei no
1.079/50, nos processos
por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo
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O recebimento da denúncia, no processo de cassação do
mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos
exatos termos do art. 5o
, II, do DL no
201/67, será decidido pelo voto
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Determinada empresa pública contratou empregado para
exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de
05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, é correto afirmar que
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