Questões TJ-SP 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q2372051

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372051 Direito Urbanístico

A respeito dos princípios informadores do direito urbanístico, assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

A

O princípio da proporcionalidade se correlaciona com o efetivo controle da função social da propriedade, podendo isentar o proprietário de imóvel subutilizado das penalidades previstas constitucionalmente quando comprovada a sua hipossuficiência.

B

O princípio da legalidade constitui vedação para que Municípios com menos de 20 mil habitantes elaborem seus planos diretores.

C

O princípio da igualdade fundamenta a diretriz da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

D

O princípio da função pública do urbanismo, expressamente previsto na Constituição Federal, materializa-se na competência concorrente da União, Estados e Municípios para promover programas habitacionais.

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Q2372052

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372052 Direito Urbanístico

A função social da propriedade é um direito fundamental assegurado pelo art. 5^o , XXIII, da Constituição Federal. É correto afirmar, nesse sentido, que

A

as cidades com menos de 20000 habitantes estão dispensadas, à luz do Estatuto da Cidade, de observarem a função social da propriedade urbana.

B

as funções sociais da cidade designam genericamente os elementos que compõem a função social da propriedade urbana.

C

o conteúdo substancial desse direito no âmbito da propriedade urbana decorre dos princípios fundamentais de ordenação das cidades expressos no plano diretor.

D

a subutilização ou não utilização de imóvel urbano não resultam, em tese, em vulneração da função social da propriedade, devendo sua regularidade ser apurada e cotejada com base na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras do Município.

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Q2372053

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372053 Direito Administrativo

A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja

A

recurso ao Poder Judiciário, apenas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

recurso ordinário, a ser apreciado pelo próprio Tribunal de Contas.

C

recurso ao Tribunal de Contas da União, na forma regimental.

D

apreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.

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Q2372054

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372054 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Conselho Superior da Magistratura, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RITJSP), tem competência, entre outros, para expedir atos administrativos na forma de provimentos e pareceres e, ainda,

A

avocar sindicâncias realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça, em caráter excepcional, podendo, ouvida a Câmara Especial de Presidentes, rever suas decisões

B

aprovar a designação dos juízes de direito corregedores permanentes dos serviços das delegações extrajudiciais, a cargo do Corregedor Geral da Justiça, nas comarcas em que houver mais de um juiz de direito.

C

competência exclusiva para promover a reforma do RITJSP.

D

julgar os processos de dúvida de serventuários dos Registros Públicos, ouvindo, nestes casos, o Corregedor Geral da Justiça.

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Q2372055

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372055 Direito Tributário

O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:

A

Princípio da liberdade de tráfego

B

Princípio da uniformidade da tributação da renda.

C

Princípio da não-discriminação.

D

Princípio da uniformidade geográfica.

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Q2372056

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372056 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A

o depósito do montante integral.

B

o parcelamento.

C

a moratória.

D

a anistia.

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Q2372057

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372057 Direito Tributário

Em relação às espécies de tributos, a teoria adotada pelo STF é:

A

pentapartite.

B

tripartite.

C

bipartite.

D

quadripartite.

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Q2372058

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372058 Direito Tributário

Em relação ao tributo imposto, assinale a alternativa incorreta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituí-lo.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Há autorização constitucional tanto para a progressão de imposto de caráter pessoal, quanto para a progressão de imposto de caráter real.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q2372059

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372059 Direito Tributário

Em relação à isenção e à imunidade, é correto afirmar que

A

ambas as modalidades são cláusulas pétreas.

B

ambas as modalidades são decorrentes de lei específica.

C

ambas as modalidades são previstas posteriormente à criação do tributo.

D

ambas as modalidades não geram a obrigação de pagar o tributo.

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Q2372060

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372060 Direito Civil

Sobre personalidade e capacidade, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, a decretação da ausência é pressuposto para a declaração de morte presumida.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, a exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, inclusive quanto à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

A incapacidade do menor de 16 anos pode cessar pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz.

D

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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Q2372061

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372061 Direito Civil

“(...) acreditamos que o exame do negócio jurídico em seus três planos, seguido da análise de cada um deles, tende a fazer com que cada vez menos essas palavras expressem uma verdade. Realmente, examinando o negócio jurídico sob o ângulo da existência, da validade e da eficácia, torna- -se simples dizer quando ele inexiste, quando não vale e quando é ineficaz (ineficácia em sentido estrito) (...) O exame do negócio, sob o ângulo negativo, deve ser feito através do que batizamos com o nome de técnica de eliminação progressiva. Essa técnica consiste no seguinte: primeiramente, há de se examinar o negócio jurídico no plano da existência e, aí, ou ele existe, ou não existe. Se não existe, não é negócio jurídico, é aparência de negócio (dito “ato inexistente”) e, então, essa aparência não passa, como negócio, para o plano seguinte, morre no plano da existência. No plano seguinte, o da validade, já não entram os negócios aparentes, mas sim somente os negócios existentes; nesse plano, os negócios existentes serão, ou válidos, ou inválidos; se foram inválidos, não passam para o plano da eficácia, ficam no plano da validade; somente os negócios válidos continuam e entram no plano da eficácia. Nesse último plano, por fim, esses negócios, existentes e válidos, serão ou eficazes ou ineficazes (ineficácia em sentido restrito).

(AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico, Existência, Validade e Eficácia. 4.a ed. 6.a t. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 62 a 64).

A partir desse excerto e com base na conhecida escada Ponteana (elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia), classificar a venda a non domino realizada entre agentes capazes:

A

negócio existente e válido, mas ineficaz por falta de legitimação do vendedor, embora passível de convalidação.

B

negócio anulável, já que a propriedade pode ser adquirida depois, a regularizar a obrigação assumida.

C

negócio inexistente por falta de declaração de vontade do proprietário, impossível de ser convalidado.

D

negócio nulo, pois ilícita a venda de coisa de terceiro, capaz de implicar confisco.

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Q2372062

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372062 Direito Civil

É correto afirmar sobre as obrigações solidárias quev

A

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

B

o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

C

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, em qualquer hipótese, altera as balizas originárias e se projeta sobre os outros devedores.

D

se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

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Q2372063

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372063 Direito do Consumidor

Huguinho compra um liquidificador nas Casas Maranhão, pagando por ele R$ 100,00, preço que foi dividido em 50 parcelas de R$ 2,00. Ao chegar em casa, exausto, pede para Maria, a sua secretária do lar, um suco. Empolgada com o novo instrumento, resolve, por conta própria, usá-lo para agradar seu empregador. Durante o processo, em razão de um defeito de fabricação, o eletrodoméstico explodiu, a provocar a perda de uma das vistas de Maria.

À luz desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Maria é consumidora própria pelo núcleo de conduta utilizar, podendo, assim, promover ação indenizatória com base no CDC.

B

Já que não comprou o liquidificador defeituoso, Maria se apresenta como consumidora equiparada, uma terceira vítima do evento.

C

A mera exposição de Maria a esse problema já lhe garante o status jurídico de consumidora.

D

Maria não pode ser considerada consumidora, cabendo-lhe demandar seus direitos com arrimo na legislação comum de direito privado.

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Q2372064

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372064 Direito Civil

Diógenes e Margarete se separaram e a guarda unilateral de seu filho Benjamin, menor de 18 anos, ficou a cargo de Diógenes. Benjamin pretende se casar. Por possuir guarda unilateral de Benjamin, Diogenes entende que pode autorizar sozinho o casamento, sem a necessidade de consentimento de Margarete. (art. 1634 do CC).

A

Como a guarda decorre do pater potestas Margarete não necessita autorizar o casamento.

B

Margarete poderia autorizar o casamento somente se possuísse a guarda compartilhada de Benjamin.

C

A autorização do casamento decorre do poder familiar e, portanto, não gera o direito unilateral de autorização para o casamento.

D

Por não possuir a guarda do filho, Margarete deverá ter o suprimento de consentimento outorgado judicialmente.

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Q2372065

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372065 Direito Civil

Assinale a alternativa prevista na lei.

A

Os netos não concebidos na data da abertura da sucessão não terão direito à herança por testamento.

B

Os bens reservados ao embrião serão revertidos aos herdeiros legítimos se não forem concebidos até dois anos após a abertura da sucessão, salvo disposição testamentária ou decisão judicial.

C

As testemunhas do testamento podem ser nomeadas herdeiras pelo testador.

D

Pessoas jurídicas não podem ser beneficiárias de testamento.

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Q2372066

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372066 Direito Civil

Pode-se afirmar sobre a união estável, reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226 par. 3^o :

A

a guarda dos filhos deverá ser requerida em ação autônoma, não podendo constar dos pedidos inseridos na ação de dissolução de união estável.

B

a companheira não pode requerer a abertura de inventário, sendo legitimada somente se o companheiro falecido possuísse cônjuge também falecido anteriormente.

C

a guarda dos filhos poderá ser requerida na ação de dissolução de união estável.

D

as cláusulas impeditivas de casamento não se aplicam aos parentes em linha reta se a união estável foi dissolvida judicialmente.

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Q2372067

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372067 Direito Civil

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

A perempção da hipoteca ocorre em 20 (vinte) anos contados da data do contrato

B

A hipoteca legal independe de registro.

C

O dono do imóvel pode constituir segunda hipoteca sobre o mesmo bem, mas a garantia não pode ser dada em favor do credor da primeira hipoteca.

D

É válida a cláusula que estabelece o vencimento da obrigação em caso de alienação do imóvel dado em garantia.

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Q2372068

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372068 Direito Civil

Sobre a multipropriedade regida pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

B

O período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados.

C

A maioria absoluta dos multiproprietários tem legitimidade para ajuizar ação de extinção de condomínio do bem objeto da multipropriedade.

D

É vedada ao multiproprietário a cessão da fração de tempo que lhe cabe por meio de locação ou comodato.

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Q2372069

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372069 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de condomínio.

A

Time sharing.

B

Usufruto.

C

Direito de Laje.

D

Enfiteuse.

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Q2372070

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372070 Direito Civil

Pode-se afirmar acerca da usucapião que

A

as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição se aplicam à usucapião.

B

accessio possessionis ocorre na hipótese em que determinado bem passa a ser ocupado por meio de posse justa.

C

embora modo originário de aquisição da propriedade, a sentença de usucapião deve respeitar o princípio da continuidade.

D

cinco anos é o menor prazo estabelecido pelo Código Civil para a aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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