Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Fiscal de Rendas

Foram encontradas 40 questões

Q2436691 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Alvará de Licença para Localização Provisório poderá ser concedido levando-se em consideração a atividade, cujo prazo de validade será de até _______ dias, podendo ser prorrogado, quando devidamente fundamentado pelo interessado e a seu requerimento com antecedência mínima de _______ dias.


Nos termos do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

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Q2436692 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Da decisão contrária ao contribuinte, em impugnação por ele promovida acerca de contribuição de melhoria, mediante reclamação e dentro do prazo legal, cabe, de acordo com o Código Tributário de Pindamonhangaba, recurso

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Q2436693 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base nas disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, assinale a alternativa correta no que se refere ao lançamento.

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Q2436694 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a legislação do Município de Pindamonhangaba, para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, entende-se por zona urbana a que for definida

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Q2436695 Direito Tributário

Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio, pessoas ou serviços, por parte dos entes tributantes. Referida limitação corresponde ao instituto tributário da

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Q2436696 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, impõe-se o lançamento

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Q2436697 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de acordo com as disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, é correto afirmar que

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Q2436698 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se

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Q2436699 Direito Tributário

Caso a Fazenda Pública deixe de constituir o crédito tributário após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, ocorrerá a

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Q2436700 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, pertence ao Município de Pindamonhangaba, na forma da Constituição Federal e de sua Lei Orgânica, o percentual de

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Q2436701 Direito Tributário

Em termos constitucionais, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Tendo em vista tais características, é correto afirmar que, embora o produto de sua arrecadação seja destinado aos cofres públicos, o imposto exerce função eminentemente

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Q2436702 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que está presente um imposto que possui imunidade específica.

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Q2436703 Direito Tributário

O Princípio da Anterioridade impõe vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a alternativa em que todos os tributos excepcionam referido princípio.

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Q2436704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Pindamonhangaba, a falta ou o atraso no pagamento dos tributos, além de outros acréscimos, implicará, para pagamento após o vencimento, na cobrança de multa de mora no percentual de

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Q2436705 Direito Tributário

Tendo por base as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa em que estão presentes duas causas de extinção do crédito tributário.

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Q2436706 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que possa resultar evasão de receita, expede(m)-se contra o infrator, para que no prazo de até 8 dias regularize a situação,

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Q2436707 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Pindamonhangaba, a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida. A respeito da Taxa de Licença para Publicidade, é correto afirmar que

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Q2436708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins da exigência da taxa respectiva, a instalação provisória de balcão, barraca, mesa tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos, de acordo com o Código Tributário de Pindamonhangaba, entende-se por

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Q2436709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo

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Q2436710 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar no 101/00, é correto afirmar que se compreende como renúncia de receita

Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: C
24: E
25: C
26: C
27: E
28: B
29: C
30: D
31: D
32: D
33: A
34: B
35: E
36: B
37: B
38: A
39: A
40: A