Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as afirma...

Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

Vamos analisar as assertivas.

I. CORRETO. Realmente, a LOA deve conter a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida segundo o art. 5º da LRF:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
[...]
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".


II. CORRETO. A LOA que conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas fiscais, segundo o art. 5º, I, da LRF:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º".


III. CORRETO. Deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o art. 5º da LRF:
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

 
Logo, está correto o que se afirma em “I, II e III".


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".