Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo d...
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Q30597
Direito Tributário
Recebidos os embargos, oferecidos pelo devedor em processo de execução fiscal, o juiz mandará intimar a Fazenda que terá para impugná-los prazo de
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LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
LETRA D
Art. 17
LEF
Art. 17
LEF
Nessas questão objetivas de prazo, normalmente não é extremos...
Nem o maior prazo, nem o menor
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