O prazo para interposição de recurso ordinário e recurso esp...

Para resolver essa questão, precisamos entender os prazos para interposição de recursos dentro do Direito Eleitoral, especificamente no contexto das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Tema Jurídico: A questão trata dos prazos para entrar com recursos como o recurso ordinário, recurso especial e agravo de instrumento contra decisões específicas dos TREs.

Legislação Aplicável: De acordo com o artigo 276 do Código Eleitoral, o prazo para a interposição de recursos eleitorais, de modo geral, é de 3 dias. Isso inclui o prazo para recurso ordinário, recurso especial e agravo de instrumento.

Explicação do Tema: No Direito Eleitoral, os prazos são conhecidos por serem curtos, visando dar celeridade ao processo eleitoral. Saber os prazos exatos é crucial para não perder a oportunidade de recorrer.

Exemplo Prático: Imagine que um candidato perdeu seu registro de candidatura em uma decisão do TRE. Ele deseja recorrer dessa decisão. O prazo para interpor um recurso ordinário ou especial é de apenas 3 dias. Se ele não agir rapidamente, perderá o direito de recorrer.

Justificação da Alternativa Correta (B - 3 dias): A alternativa correta é a B. Esta resposta está correta porque, conforme o Código Eleitoral e a jurisprudência consolidada, o prazo para recurso ordinário, recurso especial e agravo de instrumento é de 3 dias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - 15, 15 e 10 dias: Essa alternativa está incorreta porque os prazos são muito mais longos do que o estipulado pelo Código Eleitoral para esses recursos, que é de 3 dias.

C - 3, 5 e 5 dias: Esta alternativa está incorreta porque, apesar de apresentar o prazo correto para o recurso ordinário, erra nos prazos dos demais recursos, que também são de 3 dias.

D - 5 dias: Esta alternativa está errada porque todos os prazos para os recursos mencionados são de 3 dias, não 5.

E - 5, 5 e 10 dias: Esta alternativa mistura prazos incorretos. Como explicado, todos os recursos mencionados têm o mesmo prazo de 3 dias.

Como evitar pegadinhas: Preste atenção aos detalhes dos prazos no Direito Eleitoral, pois eles são frequentemente curtos e uniformes. Manter-se atualizado com o Código Eleitoral e decisões recentes ajuda a evitar erros.

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LETRA B!

Capítulo IV

Dos Recursos no Tribunal Superior

Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

§ 2º Admitido o recurso, será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.

Art. 282. Denegado o recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.

Como a questão fala de recursos contra decisões de TRE's, é importante conhecer os seguintes artigos:

Art. 276, CE - As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I - especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

II - ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança

§ 1º É de três dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão no caso dos nos I, letras a e b, e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do no II, letra a.

Art. 279, CE - Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em três dias, agravo de instrumento.

O art. 121, §4° da CF acrescentou o habeas data ou mandado de injunção ao art. 276, II, b do CE:

§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

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"Um sonho que você não corre atrás, pode ser um sonho que vá te assombrar para o resto da vida."

Tanto o especial quanto o extraordinário são em 3 dias

Abraços

GABARITO LETRA B 

LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)
 

ARTIGO 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

I - especial:

a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

II - ordinário:

a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

§ 1º É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos nº I, letras a e b e II, letra b e da sessão da diplomação no caso do nº II, letra a.