Assinale a alternativa correta a respeito das espécies trib...

A questão aborda o tema das espécies tributárias, que são classificações de tributos segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN). Vamos explorar cada alternativa para entender melhor o que está correto e o que não se aplica.

Alternativa E - Correta: O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Isso significa que a cobrança do imposto não está diretamente ligada a uma contraprestação do Estado. Um exemplo clássico é o Imposto de Renda, onde o fato gerador é a aquisição de renda, independentemente de um serviço específico prestado pelo governo. Essa definição está de acordo com o art. 16 do CTN.

Alternativa A - Incorreta: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa. Conforme a Súmula Vinculante 41 do STF, a iluminação pública deve ser custeada por contribuição de iluminação pública (CIP), e não por taxa, pois não se trata de serviço específico e divisível.

Alternativa B - Incorreta: A contribuição previdenciária incide sim sobre o 13º salário. A Constituição Federal prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, que inclui o 13º, conforme interpretação do art. 195, I, da CF.

Alternativa C - Incorreta: Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição apenas para o custeio do serviço de iluminação pública, não de pavimentação de ruas, conforme o art. 149-A da CF. A pavimentação não é abrangida por essa contribuição específica.

Alternativa D - Incorreta: A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária, não obras privadas. Isso está de acordo com o art. 81 do CTN. Portanto, a menção a "obras privadas" torna a alternativa incorreta.

Para resolver questões como esta, é essencial compreender as características de cada espécie tributária e a legislação que as regulamenta. Identificar os conceitos de tributos vinculados e não vinculados é crucial para não cair em pegadinhas.

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LETRA E

a) SV 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

b) Não é vedada. Aprofundando no assunto e associando ao direito previdenciário, para fins de custeio, é pacífico que o 13º salário integra o salário de contribuição, devendo incidir contribuição sobre essa parcela, todavia não serve para cálculo do salário de benefício.. Vide súmula 688, STF:  É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

c) "Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas."  DF pode porque está exercendo competência municipal neste caso. Vide SV 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

d) Dl 195/67 Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

e) Correto

Contribuindo ao comentário do Felipe, a alternativa "c" está incorreta porque deixou de identificar como contribuição DE MELHORIA aquela destinada a fazer face ao custo de pavimentação de ruas.

Em outras palavras, embora exista contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública (Art. 149-A, CF), não existe "contribuição de pavimentação de ruas". O que existe é contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas (Art. 81, CTN), cujo conceito compreende "pavimentação de vias públicas" (Art. 2º Decreto-Lei 195/67).

GABARITO E) Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

O Tributo Não Vinculado é aquele tipo de tributo que você paga e será utilizado de forma generalizada. Sendo assim, a contraprestação que recebemos não é específica: esse dinheiro poderá ser utilizado para pagar o salário de algum funcionário público, por exemplo. Somente os impostos são considerados tributos não vinculados.

Outro exemplo disso é o IPVA, muitas vezes sua função é confundida pois poucos sabem que ele é um tributo não vinculado, ou seja, seu uso não está necessariamente ligado à construção ou à manutenção das vias públicas e, sim, a qualquer atividade. Dessa forma, a contribuição recolhida através do IPVA pode ser usada para a manutenção de uma via sim, bem como pode ser para pagar o salário de um funcionário público, sendo assim, sua contraprestação é geral.