Empresa do ramo de calçados foi autuada pelo Estado de Goiás...

No enunciado da questão, estamos lidando com uma situação em que uma empresa foi autuada pelo Estado de Goiás por não recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre mercadorias que foram transferidas de um estabelecimento para outro, ambos pertencentes ao mesmo contribuinte, dentro do mesmo estado.

Tema Jurídico: O tema central aqui é a incidência do ICMS na circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Legislação Aplicável: A questão é abordada pela legislação do ICMS, em específico a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como a "Lei Kandir". O ponto chave está no artigo 12, que trata do fato gerador do ICMS.

Explicação do Tema Central: O ICMS é devido nas operações de circulação de mercadorias. No entanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem saída para consumo ou comercialização, não constitui fato gerador do ICMS.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que possui uma fábrica em uma cidade e um depósito em outra cidade, ambos no mesmo estado. Se a empresa apenas move os produtos da fábrica para o depósito, sem vendê-los ou transferi-los para outro contribuinte, essa movimentação não gera a obrigação de pagar ICMS.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é correta porque, segundo a súmula 166 do STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Isso significa que a autuação pelo Estado de Goiás foi indevida, já que não houve operação que caracterizasse fato gerador do imposto.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A competência para a cobrança do ICMS é dos Estados e do Distrito Federal, não da União. A alternativa é incorreta porque o ICMS é imposto estadual, não nacional.

C - O ISS (Imposto sobre Serviços) incide sobre a prestação de serviços, não sobre a circulação de mercadorias. A alternativa está equivocada, pois estamos tratando de uma movimentação de bens tangíveis, não de serviços.

D - A saída de mercadorias de uma fábrica para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não é fato gerador de ICMS. A alternativa está errada ao afirmar que a autuação está correta.

E - Não há imunidade, mas sim ausência de fato gerador. A alternativa está incorreta ao sugerir o conceito de imunidade, que se refere a situações específicas previstas na Constituição e não se aplica aqui.

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b) não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

A operação de circulação de mercadoria pressupõe a transferência da titularidade do bem.

Questão controversa!

Vale ressaltar que a questão pede o posicionamento da jurisprudência do STJ, visto que pela LC 87/96, que regula as normas gerais acerca do ICMS, incidiria o referido imposto nessa situação, conforme art. 12, I da supracitada lei:

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

Já o Tribunal (STJ) entende que para haver incidência do ICMS é necessário que haja a transferência da titularidade da mercadoria, como citado pelo colega abaixo.