Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98), a...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800269
Direito Ambiental
Considerando-se a Lei do Meio Ambiente (Lei nº
9.605/98), analise as seguintes afirmações:
I. A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da
Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a crimes cuja pena
máxima não seja superior a três anos.
II. São penas aplicáveis à pessoa jurídica as penas de
multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à
comunidade.
III. Os crimes são de ação penal pública incondicionada e
pode ser concedida a transação penal, do art. 76 da
Lei nº 9.099/95, independentemente da reparação do
dano ambiental.
Está correto o que se afirma em:
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